Ambev é liberada de multa de 80% do FGTS por litigância de má-fé

Laboratório terá que seguir fornecendo medicamento experimental a criança.

Genzyme do Brasil Ltda deverá prosseguir com o fornecimento da medicação experimental ?Alduarzyme? à criança portadora de doença rara denominada Mucopolissacaridose Tipo I (MPS 1), enquanto perdurar o processo.

Serviços de corretagem constituem fato gerador da contribuição previdenciária.

A Primeira Seção, ao julgar o recurso especial (519.260-RJ), em que se discutia a legitimidade da cobrança de contribuição previdenciária sobre as comissões pagas pelas seguradoras aos corretores de seguro, concluiu que o caso é de intermediação entre as partes envolvidas, ou seja, o fato de o corretor prestar serviços as segurado não exclui a prestação de serviços também à seguradora.

Estado deve fornecer medicamento à paciente com tumor cerebral

Na tarde de ontem (3/4), por maioria, a 3ª Câmara Cível do TJRS confirmou antecipação de tutela, determinando que o Estado forneça gratuitamente medicamento excepcional a portador de tumor no cérebro.

Lei Geral isenta pequena empresa de taxas do cartório

Acidente de trajeto. Indenização. Trabalhador rural autônomo. Vínculo apenas com cooperativa de trabalhadores autônomos. Exclusão dos direitos acidentários

Câmara aprova projeto que cria custas para o STJ

TJ/MS entende que o Estado de MS deve fornecer medicamentos imprescindíveis

Tributário. Taxa de limpeza pública (TLP). Inexigibilidade. Atividade estatal que não se reveste das características de especificidade e divisibilidade.

Viação de ônibus é condenada a indenizar proprietário de veículo

Empregado paraplégico ganha R$ 80 mil por dano moral

Portaria nº 77, de 15/08/06

Estabelece critérios para concessão de bolsas a alunos promovidos antecipada e diretamente do mestrado para o doutorado.

Banco do Brasil é condenado a indenizar cliente vítima de fraude

Governador do Amapá contesta leis estaduais sobre previdência e custas processuais

Super-Receita agrava problemas do contribuinte

Comissão aprova Estatuto da Igualdade Racial

Honorários de perito devem seguir critérios genéricos

Mantido reconhecimento de que função comissionada é isenta de INSS a partir de 1999

TST valida restrições de cláusula coletiva de auxílio-creche

TJ reafirma constitucionalidade de cobrança de inativos